SISVISA

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar e utilizar o SISVISA, você concorda integralmente com estes termos. Caso não concorde, não utilize o sistema.

2. Objetivo do Sistema

O SISVISA é um sistema da Prefeitura do Rio de Janeiro destinado a:

• Solicitação e acompanhamento de licenças sanitárias (LSF, LSAT, LSAR)
• Registro de produtos de interesse à saúde
• Cadastro e gestão de estabelecimentos
• Emissão de documentos oficiais

3. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o SISVISA, você declara e se compromete a:

• Veracidade: Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Sigilo: Manter suas credenciais de acesso em sigilo absoluto
• Legislação: Conhecer e cumprir a legislação sanitária vigente, especialmente o Decreto Rio 45.585/2018
• Atualização: Manter seus dados cadastrais sempre atualizados

4. Uso Adequado

É vedado ao usuário:

• Utilizar o sistema para fins ilícitos ou não autorizados
• Tentar acessar áreas restritas ou dados de terceiros
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Inserir informações falsas ou enganosas

5. Penalidades

O uso indevido do sistema pode resultar em:

• Suspensão ou cancelamento do acesso ao sistema
• Sanções administrativas previstas na legislação sanitária
• Responsabilização civil e criminal
• Cassação de licenças sanitárias emitidas

6. Alterações

A Prefeitura do Rio de Janeiro reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários.

1. Controlador dos Dados

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Secretaria Municipal de Saúde - Subsecretaria de Vigilância Sanitária (SUBVISA)
Endereço: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ

2. Dados Coletados

Coletamos os seguintes dados pessoais:

• Identificação: Nome, CPF, CNPJ, e-mail, telefone
• Estabelecimentos: Endereço, atividades econômicas, documentos
• Técnicos: Dados de logs, IP, navegador, data/hora de acesso

3. Finalidade do Tratamento

Seus dados são utilizados para:

• Identificação e autenticação no sistema
• Processamento de licenças sanitárias
• Comunicação sobre processos e notificações oficiais
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Fiscalização sanitária

4. Base Legal (Art. 7 da LGPD)

O tratamento de dados é realizado com base em:

• Inciso II: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• Inciso III: Execução de políticas públicas
• Inciso VI: Exercício regular de direitos em processo administrativo

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados com:

• Órgãos da administração pública municipal, estadual e federal
• Ministério Público e Poder Judiciário, quando requisitado
• ANVISA e demais órgãos de vigilância sanitária

6. Seus Direitos (Art. 18 da LGPD)

Você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados
• Acessar seus dados pessoais
• Solicitar correção de dados incompletos ou inexatos
• Solicitar portabilidade dos dados
• Obter informações sobre compartilhamento

7. Contato do Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados:

E-mail: lgpd@rio.rj.gov.br
Telefone: 1746 (Central de Atendimento)

8. Retenção de Dados

Os dados serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades descritas ou conforme exigido pela legislação vigente.