Licenciamento Sanitário do Município do Rio de Janeiro

Todo estabelecimento que exerça atividade econômica de interesse à saúde pública precisa de licença sanitária, conforme a Lei Complementar 197/2018 e o Decreto Rio nº 57.501/2026. Isso inclui:

• Alimentação: restaurantes, bares, padarias, supermercados, food trucks, cozinhas industriais
• Saúde: farmácias, clínicas, hospitais, laboratórios, consultórios, óticas
• Beleza e bem-estar: salões, barbearias, estúdios de tatuagem, spas, academias
• Hospedagem: hotéis, pousadas, motéis
• Animais: pet shops, clínicas veterinárias
• Educação infantil: creches, berçários
• Eventos: feiras, shows, festivais
• Comércio: lojas e mercados de produtos de interesse à saúde (alimentos, cosméticos, saneantes, produtos para saúde), lojas de departamento e shopping centers
• Prestação de serviços: serviços de interesse à saúde e locais de uso coletivo, como escritórios administrativos, estabelecimentos de ensino e casas de show

Veja também quem não precisa de licença. Em caso de dúvida sobre se seu negócio precisa de licença, entre em contato com o IVISA-Rio ou crie sua conta para que o sistema identifique automaticamente.

Não é exigido licenciamento sanitário para as seguintes instalações e/ou atividades econômicas:

• Atividade econômica relacionada à Vigilância Sanitária, quando exercida por:
  • autônomo e profissional liberal autônomo;
  • pessoa jurídica ou empresário individual que utilize o imóvel apenas como ponto de referência, observadas as restrições dispostas no respectivo alvará.
• Produtores e comerciantes de áreas remanescentes de quilombos e outras populações tradicionais.
• Microempreendedores individuais (MEI), assim definidos na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme os arts. 16 e 17 da Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018.
• Estabelecimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.
• Partidos políticos.
• Templos religiosos de qualquer culto.
• Missões diplomáticas.
• Associações de moradores.
• Instalações de interesse zoosanitário que se destinem à esterilização de cães e gatos e que comprovem realizar o procedimento de forma gratuita, sem nenhuma remuneração por parte dos tutores, mediante manifestação de interesse.
• Entidades e organizações que prestem serviços de assistência social, saúde ou educação, desde que inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro ou possuidoras de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
• Demais atividades econômicas enquadradas como de Baixo Risco "A".

Todas as atividades reguladas precisam de licença, mesmo quando apenas referenciadas em residência (art. 9º, §2º, I da Lei Complementar 197/2018). Nesse caso, a atividade é classificada com complexidade mínima e risco baixo, o que reduz a Taxa de Licenciamento Sanitário.

Existem 5 modalidades, conforme o Art. 6º do Decreto Rio nº 57.501/2026:

O sistema determina automaticamente o tipo de licença com base nas atividades (CNAE) do seu estabelecimento.

Sim. A licença sanitária é complementar ao alvará de funcionamento. Você precisa:

1. Ter a Inscrição Municipal (IM) ativa
2. Ter o alvará de funcionamento emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda
3. Solicitar o licenciamento sanitário em até 30 dias após a emissão do alvará (Art. 7º do Decreto Rio nº 57.501/2026)

Exceção: A ASP (Autorização Sanitária Provisória) pode ser solicitada antes do alvará, para estabelecimentos novos.

• LSF e LSAR: válidas até 30 de abril do ano seguinte à emissão (Art. 4º do Decreto Rio nº 57.501/2026)
• LSAT: válida pelo período do evento, máximo 180 dias. Não pode ser prorrogada (Art. 6º, III do Decreto Rio nº 57.501/2026)
• REPA: mesma regra da LSF (até 30 de abril do ano seguinte)
• ASP: provisória, não prorrogável. Deve ser substituída pela LSF ou LSAR após obtenção do alvará

A revalidação deve ser solicitada até o último dia útil de abril de cada ano (Art. 8º do Decreto Rio nº 57.501/2026).

O prazo varia conforme o tipo de atividade, o grau de risco e a necessidade de inspeção:

• Baixo risco, sem inspeção: após a confirmação do pagamento, a licença pode ser emitida de forma mais ágil
• Alto risco, com inspeção: o processo envolve análise documental e agendamento de vistoria pelo IVISA-Rio. O prazo depende da demanda e da complexidade da atividade, podendo levar semanas ou meses

O que pode agilizar:

• Enviar todos os documentos corretos na primeira submissão
• Efetuar o pagamento do DARM dentro do prazo
• Manter o estabelecimento preparado para a vistoria

Cada caso é analisado individualmente. Para informações sobre o andamento do seu processo, consulte o sistema ou entre em contato com o IVISA-Rio.

O funcionamento sem licença sanitária válida é infração sanitária sujeita a:

• Multa conforme a legislação vigente. A multa pode ser aplicada em inspeção no local ou sem inspeção, de forma automática, a partir dos registros do sistema (por exemplo, licença vencida sem revalidação)
• Interdição do estabelecimento
• Apreensão de produtos

O SISVISA envia alertas automáticos de vencimento com 30, 15, 7 e 1 dia de antecedência para evitar irregularidades.

O valor da Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS) é calculado pela fórmula do art. 96-A da Lei nº 691/1984 (Código Tributário do Município):

O sistema calcula automaticamente o valor com base nas atividades e na área do seu estabelecimento.

Conforme o Art. 98-A, V, da Lei nº 691/1984, são isentos da TLS da LSF:

• MEI (Microempreendedor Individual)
• Pequeno agricultor e agricultor familiar
• Produtor agroecológico e produtor orgânico
• Comunidades quilombolas e populações tradicionais

A isenção não se aplica:

• REPA: a TLS do REPA e a Tarifa de Avaliação de Projeto são cobradas de todos os estabelecimentos, inclusive MEI e pequeno agricultor.
• LSAT: a taxa do evento ou atividade transitória é sempre cobrada, inclusive de estabelecimentos de outro município (que só podem solicitar LSAT).

A isenção da LSF é detectada automaticamente pelo sistema com base na Receita Federal (MEI) e nas restrições do alvará.

O DARM (Documento de Arrecadação de Receitas Municipais) é a guia de pagamento da taxa. Ele é gerado automaticamente pelo sistema, com código de barras e linha digitável.

• Prazo de pagamento: até a data de vencimento impressa no DARM. O sistema avisa por e-mail 3 dias antes do vencimento. Na revalidação anual, o pedido e o pagamento devem ser concluídos até o último dia útil de abril.
• Onde pagar: bancos, casas lotéricas ou internet banking, pelo código de barras ou pela linha digitável.
• Confirmação: envie o comprovante no próprio sistema. Ele é conferido automaticamente e o processo segue para a etapa seguinte.
• Sem multa nem juros: o DARM vencido não pode mais ser pago, nem com acréscimos.

Sim. A LSAT tem multiplicadores especiais conforme a duração do evento (art. 96-A da Lei nº 691/1984, § 10):

Eventos com mais de 1.000 pessoas são classificados como alto impacto e podem exigir inspeção prévia.

O § 9º do art. 96-A da Lei nº 691/1984 prevê multiplicador de 0,5 (metade do valor) para:

• Ambulantes e vendedores de rua
• Atividades exercidas em residência (máx. 2 funcionários)
• Veículos de saúde (transporte de pacientes e prestação de serviços de saúde)
• Indústria caseira (sem empregados)
• Pequenos produtores rurais e agroindústria artesanal

Além disso, estabelecimentos com área de até 50m² recebem redução adicional de 10% (§14).

Os documentos obrigatórios são:

Para empresas (PJ):

• CNPJ atualizado
• Contrato Social ou Requerimento de Empresário
• Alvará de funcionamento

Para pessoas físicas (PF):

• CPF e documento de identidade (RG)
• Alvará de funcionamento

Para atividades com Responsável Técnico (RT):

• Registro no conselho profissional
• Declaração de vínculo empregatício

O RT é o profissional habilitado que responde tecnicamente pelas atividades do estabelecimento. É obrigatório para determinadas atividades conforme a legislação sanitária vigente.

Para mais esclarecimentos sobre a necessidade de Responsável Técnico para a sua atividade, consulte o seu conselho de classe profissional.

Conforme o art. 14 do Decreto Rio nº 57.501/2026, a licença é concedida automaticamente após o pagamento da TLS, exceto para as atividades abaixo, que passam por inspeção sanitária antes da emissão:

• Hospital com internação e congêneres, de natureza privada
• Farmácia com manipulação
• Serviço de terapia renal substitutiva
• Instituição de longa permanência para idosos (ILPI)
• Instalação agroindustrial ou armazenadora de produtos de origem animal (abatedouros, frigoríficos, laticínios)
• Instalação comercial que industrialize produtos de origem animal com autosserviço

Além do licenciamento sanitário, o SISVISA aceita mais de 30 tipos de requerimento, organizados em categorias:

Após enviar seu requerimento, ele passa pelos seguintes status:

1. Rascunho — Preenchimento em andamento
2. Enviado — Aguardando análise do fiscal
3. Em Análise — Fiscal está analisando
4. Em Exigência — Documentação incompleta, corrigir e reenviar
5. Deferido — Aprovado
6. Indeferido — Negado (com justificativa)

Você recebe notificações por e-mail a cada mudança de status e também pode acompanhar a qualquer momento pelo sistema, em Meus Requerimentos e Meus Licenciamentos.

Toda licença emitida pelo SISVISA possui dupla verificação de autenticidade:

1. QR Code: escaneie com a câmera do celular para abrir a página de verificação
2. Hash de integridade: código alfanumérico no rodapé do documento para comparação

Você também pode verificar manualmente acessando:

Se o código não for encontrado ou os dados não corresponderem, o documento pode ser falso ou adulterado.

Sim. O SISVISA está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018):

• Dados tratados para fins de licenciamento sanitário, fiscalização e demais atribuições legais do IVISA-Rio
• Base legal: cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas
• Direito de acesso, correção e eliminação de dados
• Criptografia e controle de acesso