Licenciamento Sanitário do Município do Rio de Janeiro

Todo estabelecimento que exerça atividade relacionada à saúde pública precisa de licença sanitária, conforme o Decreto Rio 57.501/2026. Isso inclui:

• Alimentação: restaurantes, bares, padarias, supermercados, food trucks, cozinhas industriais
• Saúde: farmácias, clínicas, hospitais, laboratórios, consultórios, óticas
• Beleza e bem-estar: salões, barbearias, estúdios de tatuagem, spas, academias
• Hospedagem: hotéis, pousadas, motéis
• Animais: pet shops, clínicas veterinárias
• Educação infantil: creches, berçários
• Eventos: feiras, shows, festivais

Use nosso simulador para descobrir se seu negócio precisa e qual tipo de licença.

Existem 5 modalidades, conforme o Art. 6º do Decreto 57.501/2026:

O sistema determina automaticamente o tipo de licença com base nas atividades (CNAE) do seu estabelecimento.

Sim. A licença sanitária é complementar ao alvará de funcionamento. Você precisa:

1. Ter a Inscrição Municipal (IM) ativa
2. Ter o alvará de funcionamento emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda
3. Solicitar o licenciamento sanitário em até 30 dias após a emissão do alvará (Art. 7º do Decreto Rio 57.501/2026)

Exceção: A ASP (Autorização Sanitária Provisória) pode ser solicitada antes do alvará, para estabelecimentos novos.

• LSF e LSAR: válidas até 30 de abril do ano seguinte à emissão (Art. 4º do Decreto Rio 57.501/2026)
• LSAT: válida pelo período do evento, máximo 180 dias. Não pode ser prorrogada (Art. 6º, III do Decreto Rio 57.501/2026)
• REPA: mesma regra da LSF (até 30 de abril do ano seguinte)
• ASP: provisória, não prorrogável. Deve ser substituída pela LSF após obtenção do alvará

A revalidação deve ser solicitada até o último dia útil de abril de cada ano (Art. 8º do Decreto Rio 57.501/2026).

O prazo varia conforme o tipo de atividade, o grau de risco e a necessidade de inspeção:

• Baixo risco, sem inspeção: após a confirmação do pagamento, a licença pode ser emitida de forma mais ágil
• Alto risco, com inspeção: o processo envolve análise documental e agendamento de vistoria pelo IVISA-RIO. O prazo depende da demanda e da complexidade da atividade, podendo levar semanas ou meses

O que pode agilizar:

• Enviar todos os documentos corretos na primeira submissão
• Efetuar o pagamento do DARM dentro do prazo
• Manter o estabelecimento preparado para a vistoria

Cada caso é analisado individualmente. Para informações sobre o andamento do seu processo, consulte o sistema ou entre em contato com o IVISA-RIO.

O valor da Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS) é calculado pela fórmula do Decreto Rio 57.201:

O sistema calcula automaticamente o valor com base nas atividades e na área do seu estabelecimento.

Conforme o Art. 98-A, V, Lei 691/84 — Decreto 57.201, são isentos:

• MEI (Microempreendedor Individual)
• Pequeno agricultor e agricultor familiar
• Produtor agroecológico e produtor orgânico
• Comunidades quilombolas e populações tradicionais
• Estabelecimentos de outro município (apenas para LSAT)

A isenção é detectada automaticamente pelo sistema com base nas restrições do alvará e no tipo de atividade.

O DARM (Documento de Arrecadação de Receitas Municipais) é o boleto de pagamento da taxa. Ele é gerado automaticamente pelo sistema.

• Prazo de pagamento: 20 dias úteis a partir da geração
• Onde pagar: agências bancárias, lotéricas ou internet banking
• Desconto: 30% se pago em até 30 dias da geração
• Multa por atraso: 2% + juros de 1% ao mês
• DARM vencido: é cancelado automaticamente e um novo deve ser gerado

Sim. A LSAT tem multiplicadores especiais conforme a duração do evento (Decreto 57.201, §13):

Eventos com mais de 1.000 pessoas são classificados como alto impacto e podem exigir inspeção prévia.

O §7 do Decreto 57.201 prevê multiplicador de 0,5 (metade do valor) para:

• Ambulantes e vendedores de rua
• Atividades exercidas em residência (máx. 2 funcionários)
• Veículos de transporte de alimentos
• Indústria caseira (sem empregados)
• Pequenos produtores rurais e agroindústria artesanal

Além disso, estabelecimentos com área de até 50m² recebem redução adicional de 10% (§14).

Conforme Art. 11 do Decreto 57.501/2026, os documentos obrigatórios são:

Para empresas (PJ):

• CNPJ atualizado
• Contrato Social ou Requerimento de Empresário
• Alvará de funcionamento

Para pessoas físicas (PF):

• CPF e documento de identidade (RG)
• Alvará de funcionamento

Para atividades com Responsável Técnico (RT):

• Diploma do RT
• Registro no conselho profissional
• Declaração de vínculo empregatício

O RT é o profissional habilitado que responde tecnicamente pelas atividades do estabelecimento. É obrigatório para determinadas atividades conforme a legislação sanitária vigente.

Para mais esclarecimentos sobre a necessidade de Responsável Técnico para a sua atividade, consulte o seu conselho de classe profissional.

Algumas atividades de competência municipal podem exigir inspeção sanitária antes da emissão da licença, como por exemplo:

• Hospitais e clínicas com internação
• Farmácias de manipulação
• Indústria de alimentos
• Abatedouros e frigoríficos
• Laticínios e processamento de carnes

Atividades de baixo risco (salões, escritórios, pequeno comércio) geralmente não exigem inspeção prévia.

A necessidade de inspeção é avaliada pelo IVISA-RIO conforme a atividade e o grau de risco. A lista acima é ilustrativa e não exaustiva.

Sim, com restrições. O Art. 4º, V do Decreto 57.501/2026 permite:

• Atividade exercida somente pelo morador (restrição #28)
• Máximo de 2 empregados (restrição #17)
• Indústria caseira: sem empregados (restrição #18)
• A taxa tem redução de 50%
• Vedada fabricação e armazenagem em larga escala

O SISVISA aceita mais de 30 tipos de requerimento, organizados em categorias:

Após enviar seu requerimento, ele passa pelos seguintes status:

1. Rascunho — Preenchimento em andamento
2. Enviado — Aguardando análise do fiscal
3. Em Análise — Fiscal está analisando
4. Em Exigência — Documentação incompleta, corrigir e reenviar
5. Deferido — Aprovado
6. Indeferido — Negado (com justificativa)

Você recebe notificações por e-mail a cada mudança de status.

Toda licença emitida pelo SISVISA possui dupla verificação de autenticidade:

1. QR Code: escaneie com a câmera do celular para abrir a página de verificação
2. Hash de integridade: código alfanumérico no rodapé do documento para comparação

Você também pode verificar manualmente acessando:

Se o código não for encontrado ou os dados não corresponderem, o documento pode ser falso ou adulterado.

Sim. O SISVISA está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018):

• Termo de consentimento obrigatório no primeiro acesso
• Dados tratados exclusivamente para fins de licenciamento sanitário
• Base legal: cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas
• Direito de acesso, correção e eliminação de dados
• Criptografia e controle de acesso

O funcionamento sem licença sanitária válida é infração sujeita a:

• Multa conforme a legislação vigente
• Interdição do estabelecimento
• Apreensão de produtos

O SISVISA envia alertas automáticos de vencimento com 30, 15, 7 e 1 dia de antecedência para evitar irregularidades.